Política e Administração Pública

Trabalho aprova projeto que torna bens públicos os aviões de autarquias

30/09/2011 - 12:50  

Saulo Cruz
Eudes Xavier
Eudes excluiu os aviões de empresas públicas.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) restrições ao grupo de aeronaves vinculadas à administração pública indireta consideradas privadas para efeitos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/86).

A classificação das aeronaves como bens públicos ou privados no CBA serve apenas para regular a aplicação do chamado princípio da extraterritorialidade, segundo o qual as aeronaves militares ou civis a serviço do Estado estão sujeitas à legislação brasileira mesmo em território estrangeiro.

Segundo o texto aprovado, aviões das autarquias e fundações passam a ser considerados bens públicos, mas não os das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A medida consta do substitutivo ao Projeto de Lei 7035/10, do Senado, aprovado anteriormente pela Comissão de Viação e Transporte. A medida vale para a União, estados, DF e municípios.

O relator da proposta, deputado Eudes Xavier (PT-CE), argumentou que algumas autarquias, como o Ibama e a Funai, têm até mesmo poder de polícia em suas respectivas áreas de atuação. “Não se pode negar, portanto, que as autarquias nada mais são do que braços do próprio Estado, dotados de autonomia administrativa para melhor desempenharem suas funções”, disse.

A proposta original inclui as empresas públicas e sociedades de economia mista, mas o relator considera que nesse caso não se aplica o mesmo princípio. Xavier explica que essas empresas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. “Em consequência, as aeronaves de propriedade de empresas devem ser necessariamente identificadas como aeronaves privadas”, concluiu.

Tramitação
A proposta tem prioridade e caráter conclusivo, e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Wilson Silveira

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