Política e Administração Pública

CCJ aprova admissibilidade de emenda que prorroga DRU até 2015

20/09/2011 - 18:55  

Beto Oliveira
Plenário da CCJC
A votação da DRU provocou polêmica no plenário cheio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (20), por 41 votos a favor e 11 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, do Executivo, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.

O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que também votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da PEC 75/11, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), apensada. Essa proposta impede a incidência da DRU nas contribuições sociais que se destinam ao financiamento da seguridade social, ou seja, ações de previdência, saúde e assistência social.

Os textos aprovados hoje na CCJ ainda serão analisados por uma comissão especial, a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirão para o Plenário, onde precisarão ser votados em dois turnos.

Criada em 1994
A DRU, que perde vigência no fim deste ano, é um mecanismo criado em 1994 para permitir ao governo utilizar livremente 20% das receitas de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). Atualmente, por meio desse mecanismo, o governo pode remanejar livremente cerca de R$ 120 bilhões do Orçamento da União.

Conforme o texto constitucional, não podem ser remanejados pela DRU os recursos vinculados à educação, ao salário-educação e às transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios oriundos da repartição de receitas, como os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).

Obstrução

Assista reportagem da TV Câmara sobre a DRU.

O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), afirmou que se o governo utilizar o “rolo compressor” para aprovar a qualquer custo a prorrogação da DRU até 2015 seu partido dará início a um “duro” processo de obstrução. “A partir de amanhã, o DEM entrará em um processo de obstrução dura, severa, para prorrogar ao máximo a decisão sobre essa matéria”, disse.

Segundo ACM Neto, existem dois aspectos significativos de inconstitucionalidade na proposta. “A DRU nasceu num momento característico da história do País e para ter um caráter transitório”, afirmou. “No entanto, depois de tantas renovações, ela não pode ser mais entendida como algo transitório e padece, portanto, de vicio formal por não respeitar esse caráter transitório.”

O líder do DEM questionou ainda a constitucionalidade material da proposta. Ele afirmou que dispositivo contido na PEC fere cláusulas pétreas da Constituição. “Muitos dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição são afetados pela DRU”, completou.

Constitucionalidade
O vice-líder do governo, deputado Odair Cunha (PT-MG), defendeu a constitucionalidade da PEC. “A DRU é uma matéria já conhecida do Plenário, pois já foi aprovada outras vezes. Portanto, não há que se questionar se a matéria é constitucional”, afirmou.

Para Cunha, a DRU representa um instrumento de gestão fiscal importante. “O que vamos debater nesse momento é a responsabilidade desse Parlamento com o momento difícil por que passa a economia mundial”, disse. Para ele, a prorrogação da DRU vai dar à presidente Dilma Rousseff condições de remanejar recursos do Orçamento para garantir que o Brasil atravesse o momento adverso da economia mundial sem parar de crescer.

Alternativa
Durante a reunião da CCJ, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que não há dúvidas de que o governo conseguirá aprovar a prorrogação da DRU até 2015. No entanto, ele defendeu que o Congresso trabalhe para o aprimoramento da proposta. “A medida poderia ser aprovada com um dispositivo prevendo um processo gradativo de redução do percentual de sua aplicação, que atualmente é de 20% das receitas de tributos federais da União”, disse Amin.

Segundo ele, essa redução poderia ser, por exemplo, proporcional ao crescimento do PIB. O deputado também defendeu a redução gradativa das áreas que podem ser atingidas pela DRU.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Jaciene Alves

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