Política e Administração Pública

Para oposição, regras incentivam fraudes; governo aponta restrição à corrupção

29/06/2011 - 01:38  

A moralidade nas licitações das obras da Copa e das Olimpíadas foi o tema central das discussões dos destaques ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 527/11, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Enquanto governistas defendem que as novas regras restringem as possibilidades de fraudes, a oposição avalia que a regra vai incentivar a corrupção.

A oposição não conseguiu derrubar o RDC, pois foi mantido o texto do governo, mas acusou o Executivo de não se movimentar a tempo para permitir que as obras fossem realizadas sem a necessidade de alterar a Lei de Licitações (8.666/03) e criticou vários pontos do texto, especialmente a contratação de uma mesma empresa para fazer do projeto até a entrega final da obra e o sigilo sobre a estimativa de preço do bem a ser licitado até que seja concluído o processo.

Já o governo enfatizou durante toda a sessão que as novas regras querem moralizar as licitações, impedir a combinação entre as empresas para determinar o vencedor por fraude e dar agilidade a um processo que tem sido engessado pela legislação atual.

Tripé
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), classificou como três pontos principais do texto que vai ao Senado a contratação integrada; a utilização do pregão eletrônico para obras de engenharia (hoje essa modalidade só existe para bens e serviços comuns); e o sigilo sobre o orçamento estimado. Segundo ele, é esse tripé que sustenta o novo modelo que o governo pretende aplicar nas obras de mobilidade, infraestrutura aeroportuária e estádios para a Copa e as Olimpíadas. “O resto é secundário”, disse o líder.

Para o líder do Democratas, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), aprovar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas sob o argumento de que, sem ele, não será possível cumprir o cronograma da Copa e das Olimpíadas significa assumir que o governo foi ineficiente nos últimos quatro anos. “Esses que usam o argumento do risco de não realização dos jogos mundiais devem fazer uma vírgula e dizer que o governo é incompetente, despreparado, dormiu no ponto e foi incapaz de tirar do papel as obras”, criticou.

O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), rebateu as críticas da oposição de que o governo teria dormido. Ele ressaltou que a proposta de mudar as normas de licitação para os jogos foi encaminhada pela primeira vez em maio do ano passado e, portanto, tem mais de um ano de debate acumulado entre oposição e governo. “Não é às pressas votar algo que já está há um ano em debate no Plenário da Câmara dos Deputados”, disse.

Sigilo
A previsão de que o valor estipulado pelo governo sobre o objeto da licitação deverá ser sigiloso até a conclusão do processo foi um dos pontos que dividiu os parlamentares. “Uma coisa que está estarrecendo a opinião pública é o tal orçamento secreto — orçamentos sigilosos. O povo brasileiro não vai poder conhecer o valor das obras”, criticou o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que também condenou o fato de o governo basear as obras nas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), em que foi identificado superfaturamento pela Polícia Federal.

Mas, para os governistas, o sigilo foi supervalorizado na tentativa de embaralhar o debate e é apenas uma medida para evitar a combinação entre as empresas. “Os órgãos que fiscalizam o dinheiro público terão acesso total ao orçamento, não há nada a esconder”, ressaltou o deputado Jilmar Tatto (PT-SP). “Queremos que haja disputa, que não haja conluio, que as empresas não combinem o preço antes para achacar ainda mais o dinheiro público”, emendou.

Contratação Integrada
Outro ponto atacado pela oposição foi a contratação integrada, uma das principais inovações do texto e que permite a contratação de uma mesma empresa para a concepção e realização da obra, do projeto à entrega do produto final. Atualmente, projeto e execução são realizados em contratações distintas.

“Não podemos entender como se vai apresentar um preço apenas com um rascunho de projeto”, criticou o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Já o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) alertou que a contratação sem projeto básico abre brecha para irregularidades. “Lá pelas tantas, contrata-se um aeroporto de 20 mil metros quadrados, e os órgãos públicos começam a argumentar que precisa de uma divisória aqui e outro ar-condicionado e isso vai dar confusão”, disse.

No entanto, o governo argumenta que o modelo de contratação integrada já é usado com sucesso por outros países e até mesmo pela Petrobras e que vai limitar os pedidos de reajuste nos contratos e tornar a empresa contratada responsável por toda a obra. “O que acontece hoje é que as empresas que são contratadas para executar a obra dizem que o projeto está errado e cobram ainda mais para realizar a construção”, argumentou Cândido Vaccarezza.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi relatora do RDC quando se tentou votar o texto como emenda à MP 521/20, também ressaltou que a contratação integrada vai limitar pedidos de reajustes. “Esta é a única possibilidade de impedir os chamados termos aditivos, onde se concentra o maior número de superfaturamentos”, argumentou.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcos Rossi

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