Projeto torna bens públicos aviões da administração indireta
04/11/2010 - 19:19
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7035/10, do Senado, que determina que são bens públicos as aeronaves a serviço de entidades da administração pública indireta, como as autarquias, fundações e empresas públicas.
A medida vale para a União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta revoga dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86), segundo o qual esses bens são considerados privados para os efeitos da própria lei.
O autor da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF), argumenta que a mudança é necessária para adequar o Código Brasileiro de Aeronáutica ao Código Civil (Lei 10406/02), segundo o qual “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” (artigo 98).
Tramitação
A proposta tem prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa. e caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição - Newton Araújo
