Lula sanciona LDO e veta metas elaboradas por parlamentares

10/08/2010 - 17:53  

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (9) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ) que vai orientar a elaboração da proposta de Orçamento para 2011, prevista para chegar ao Congresso no dia 31 de agosto. De forma inesperada, Lula vetou 603 ações que haviam sido incluídas no texto pelos parlamentares após negociações com o próprio Executivo. Essas ações, em sua maioria investimentos em áreas como transporte e saneamento, formam o Anexo 7 da lei e deveriam representar as metas do País para o próximo ano com prioridade nos gastos. Veja a íntegra da lei 12.309/10.

O governo alega que a maior parte das ações pertence ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que segundo a própria LDO já tem precedência nos gastos públicos. Além disso, as ações incluídas pelos parlamentares não observariam a capacidade de financiamento. Durante a tramitação do projeto da LDO na Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. , o Anexo 7 recebeu 1.145 emendas, das quais 171 coletivas e 974 individuais.

A Consultoria de Orçamento da Câmara vai fazer um levantamento das ações vetadas e dos parlamentares que foram prejudicados. O assunto deverá ganhar destaque na próxima semana, quando os deputados voltarão para o segundo esforço concentradoDesignação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar. O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º).  de votações.

De acordo com a Constituição, os vetos devem ser apreciados em sessão do Congresso, 30 dias após o recebimento. Eles só podem ser rejeitados pelo voto da maioria absolutaMetade mais um dos integrantes de uma instituição colegiada. No caso de números ímpares, primeiro número inteiro superior à metade. Como a Câmara é constituída por 513 deputados, a maioria absoluta é 257. Esse é, por exemplo, o quorum necessário para a aprovação de projeto de lei complementar, para a eleição de integrante da Mesa e para a cassação de mandato de deputado.   dos deputados e senadores, em votação secreta.

Texto da lei
Além do anexo, o presidente Lula vetou dispositivos do texto da lei, todos também frutos de mudanças feitas pelos congressistas. Um deles prescrevia que o investimento público crescesse acima dos gastos discricionários em 2011. O veto foi recomendado pelo Ministério do Planejamento, sob a alegação de que a medida só ampliaria a rigidez do Orçamento. Veja em detalhes o que foi vetado.

Lula vetou dispositivos que tinham o objetivo de ampliar e melhorar a qualidade das informações sobre finanças públicas. Um deles obrigava o Ministério da Fazenda a divulgar, a cada dois meses, o saldo devedor e os pagamentos feitos pelos estados que tiveram dívidas refinanciadas com a União na década de 1990. O presidente vetou a exigência de divulgação do impacto financeiro, para os estados e municípios, de renúncias promovidas com tributos federais.

Também foram vetados os dispositivos que destinavam recursos para financiar projetos de deputados e senadores com impacto no Orçamento por pelo menos três anos – as chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado. Pela redação aprovada no Congresso, a lei orçamentária destinaria 0,1% da receita corrente líquidaé o total da receita obtida com a arrecadação tributária da União, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, subtraídas desse valor as transferências de verbas previstas na Constituição e nas leis para os estados, municípios e Distrito Federal.  da União para a constituição de uma reserva que financiaria essas propostas. É o terceiro ano consecutivo que um dispositivo semelhante é vetado pelo Executivo, sob a alegação de que a medida beneficia somente um poder (Legislativo), em detrimento dos demais.

Sem limitação
O governo, no entanto, preservou todo o anexo sobre as despesas que não poderão ser contingenciadasBloqueio de despesas previstas no Orçamento Geral da União. Procedimento empregado pela administração federal para assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. As despesas são bloqueadas a critério do governo, que as libera ou não dependendo da sua conveniência.  em 2011. Os congressistas incluíram seis tipos de despesas, e algumas haviam sido vetadas no ano passado. É o caso dos gastos com o Programa de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher.

Segundo a subsecretária nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Aparecida Gonçalves, a Secretaria de Políticas para as Mulheres trabalhou junto ao Ministério do Planejamento para que essas despesas fossem mantidas no anexo, evitando o problema deste ano, quando a secretaria, “para evitar a descontinuidade do programa, tem priorizado a sua execução em detrimento de outros gastos”.

(*) Matéria atualizada em 11/08.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – João Pitella Junior