Projeto inclui servidor do IBGE em atividades exclusivas de Estado

18/01/2010 - 15:00  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6127/09, do Senado, que inclui os servidores efetivos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado. Segundo a Constituição, os servidores das carreiras típicas de Estado terão garantias especiais para evitar a perda do cargo. Essas garantias, no entanto, não são especificadas na Constituição e precisarão ser definidas em lei posterior.

A proposta modifica a Lei 11.355/06, que, entre outros pontos, trata do plano de carreira dos servidores do IBGE. O autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), afirma que o principal objetivo da proposta é evitar pressões indevidas ou ameaças ao trabalho dos servidores efetivos do IBGE.

"O constituinte assegura a determinadas categorias de servidores públicos uma garantia especial para o exercício de suas funções, em razão de seu papel na administração pública", explica o senador. Ele argumenta que o funcionário do IBGE encaixa-se entre esses servidores pelo fato de "retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania".

A proposta não altera o regime jurídico dos servidores efetivos do IBGE, que são regidos pela Lei 8.112/90.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli