Política e Administração Pública

Projeto obriga trabalhador que atende público a usar crachá

30/10/2009 - 15:22  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5512/09, do deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ), que torna obrigatório o uso de crachá por pessoas que trabalham com atendimento ao público. O projeto abrange empresas de todos os setores de atividade, públicas e privadas.

"Em vários balcões de atendimento de grandes empresas, o atendente é identificado com nome falso, procedimento altamente danoso aos interesses do consumidor", argumenta o deputado.

No caso de algum conflito, ou situação constrangedora, cita Carvalho, o consumidor fica com dificuldade de acionar o atendente na Justiça. "É necessário e conveniente que os funcionários que atendem o público portem crachás com seus nomes verdadeiros", resume o deputado.

Em caso de desrespeito à norma, as penalidades previstas vão de multa até a cassação de licença do estabelecimento.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias relacionadas:
Crachá de empresa pública pode informar tipo sangüíneo
Seguridade aprova uso de crachá em hospitais

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Wilson Silveira

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta