Política e Administração Pública

Seguridade aprova criação de sistema para gerir assistência social

26/08/2009 - 20:06  

Comissão aprovou substitutivo que aumenta a renda mínima para ter direito a benefícios, o que vai ampliar o número de pessoas atendidas

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira proposta que consolida a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), gestor da política de assistência social no País. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), ao Projeto de Lei 3077/08, do Executivo. Uma das principais mudanças é o aumento de ¼ para ½ do salário mínimo do limite de renda mensal mínima per capita para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A mudança deve provocar um aumento do número de beneficiários. Em 2008, o BPC foi pago a 1,6 milhão de idosos e 1,8 milhão de pessoas com deficiência. Os gastos com o pagamento desses benefícios no ano passado foi de R$ 13,8 bilhões. O texto do Executivo não previa mudança nas regras de renda familiar.

O texto aprovado legaliza a atuação do Suas, que vem sendo implantado desde 2005 e funciona por meio de portarias, resoluções e decretos. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atuação descentralizada
O texto aprovado altera vários pontos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - 8.742/93). O relator manteve várias das propostas do Executivo relativas à organização e gestão do sistema e à conceituação.

O Suas vai atuar de forma descentralizada e terá como principais objetivos:
- a gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os entes federativos;
- a integração da rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; e
- o respeito às diversidades regionais e municipais na gestão do sistema.

O Suas será operado pelos conselhos e entidades de assistência social e terá como coordenador o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O foco do sistema será a família em situação de vulnerabilidade social. Para isso, o texto aprovado institucionaliza a existência dos centros de referência, que vão atuar diretamente nas comunidades. Estes centros se encarregarão de cadastrar as famílias para recebimento de benefícios ou para programas de geração de emprego e renda.

O substitutivo mantém os conceitos de proteção social básica e especial e de vigilância social propostos pelo governo. A vigilância social será um dos instrumentos do Suas para identificar e prevenir as situações de risco e vulnerabilidade social.

Idosos
O projeto do Executivo, mantido pelo relator, inclui no texto da Loas a idade mínima de 65 anos para ter direito ao benefício. A idade no texto da lei atual ainda é de 67 anos, mas o Estatuto do Idoso já havia baixado para 65.

Continua:
Modelo proposto se baseia na gestão compartilhada

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Reportagem – Oscar Telles
Edição – Paulo Cesar Santos

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