Política e Administração Pública

Estados e municípios poderão ter compensação para perdas com IPI

29/06/2009 - 15:32  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 463/09, do deputado Renato Molling (PP-RS), que institui o Fundo Nacional de Compensação Tributária (Funcot). Pela proposta, o novo fundo terá a finalidade de compensar perdas de estados e municípios decorrentes de desoneração do Imposto de Renda (IR), do IPI e do ICMS promovida pelo governo federal.

De acordo com o texto, o fundo será financiado por recursos do Fundo Soberano. O repasse de verbas aos entes federados será automático, realizado mensalmente, e corresponderá à receita tributária perdida com os benefícios fiscais.

A proposta determina ainda que isenções de IR e de IPI sejam condicionadas à avaliação prévia das perdas de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, reduções nas alíquotas do ICMS dependerão de acordo a ser celebrado pela União com os estados e o Distrito Federal.

Molling argumenta que o projeto institui um sistema eficiente de compensações automáticas para os entes federados afetados negativamente pelas desonerações.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto também será votado pelo Plenário.

Notícias relacionadas:
LDO exigirá reserva de recursos para compensar estado exportador
Câmara aprova fiscalização de recursos do fundo soberano
Desenvolvimento Econômico rejeita proposta contra guerra fiscal

Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PLP 463/2009

Íntegra da proposta