Política e Administração Pública

Liberdade sindical pode gerar polêmica em consolidação de leis

17/11/2008 - 20:46  

O relator do projeto de consolidação das leis trabalhistas, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), acredita que a Câmara aprovará a proposta no primeiro semestre de 2009. O substitutivo ao PL 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), já recebeu o apoio de entidades como o Ministério Público do Trabalho e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Porém, a Anamatra está preocupada com artigos que tratam de questões sindicais.

De acordo com Renato Sant`Anna, diretor da entidade, trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estão sendo reconsolidados pela Câmara ainda pressupõem que o Estado controla a atuação dos sindicatos. "E nós entendemos que, segundo o artigo 8° da Constituição de 1988, a liberdade sindical inclui a liberdade de organizar os sindicatos", alertou.

Segundo ele, esse vai ser um aspecto polêmico, porque não há consenso sobre o aproveitamento, no texto da consolidação feita pela Câmara, dos artigos da CLT sobre liberdade sindical.

Revisão
O relator Arnaldo Jardim lembra que a consolidação não subtrai direitos nem causa mudanças de mérito nas leis. O que ocorre é a supressão de dispositivos conflitantes, repetitivos ou desatualizados, para sintetizar toda a legislação. "O texto não se fixa na organização sindical. Portanto, não acredito que isso será um ponto de conflito", avalia o deputado.

O que existe, segundo ele, é a necessidade, reconhecida por todos, de rever as leis sobre a organização sindical. Porém, ele ressalta que o atual trabalho da Câmara não é de revisão. "Quando falamos de consolidação, o objetivo é produzir um texto que dê coerência à legislação e dissipe pontos contraditórios", explicou.

O substitutivo de Arnaldo Jardim tem mais de 900 artigos que consolidam 62 leis. Ele será apreciado em Plenário depois de passar pelo grupo de trabalho sobre o tema e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior

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