CCJ aprova prestação de contas do BC ao Congresso

18/03/2008 - 20:32  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 63/03, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga o Banco Central a prestar contas de suas metas e atividades ao Poder Legislativo. O projeto, que agora está pronto para ser incluído na pauta de votação do Plenário, nasceu de uma sugestão de iniciativa popular apresentada pela Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros (Acobrás).

De acordo com o projeto, o BC deverá encaminhar à Câmara e ao Senado, nas primeiras quinzenas de dezembro, o plano de metas e prioridades das políticas monetária e cambial para o exercício seguinte. Em abril, julho e outubro, serão enviados os relatórios de acompanhamento e avaliação de desempenho na execução dessas políticas relativos a cada trimestre.

Na primeira quinzena de fevereiro, o BC deverá enviar o relatório final sobre a execução das políticas do ano anterior.

Presença no Congresso
Pela proposta aprovada, o presidente do Banco Central deverá comparecer às comissões de Finanças e Tributação da Câmara; e de Assuntos Econômicos do Senado; em maio, agosto e novembro, para esclarecer os relatórios trimestrais. Além disso, o presidente do BC deverá também participar de uma audiência pública no Congresso Nacional, no início de cada ano legislativo, para falar sobre a condução das políticas do ano anterior e debater o plano de metas e prioridades do ano em curso.

O relator do PLP, deputado José Pimentel (PT-CE), recomendou a aprovação do projeto, com emendas de redação. O parecer do relator foi favorável à constitucionalidade e à juridicidade da proposta, sem entrar na análise do mérito.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br