Projeto inclui Estatuto da Advocacia em provas de concurso
10/03/2008 - 17:40
A Câmara analisa a proposta de inclusão, nas provas dos concursos públicos, de questões relativas ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A medida está prevista no Projeto de Lei 2572/07, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). De acordo com a proposta, as questões serão incluídas tanto nas provas de nível médio, quanto nas para cargos de nível superior.
De acordo com o autor da proposta, "é comum que, nos órgãos públicos, sejam desrespeitadas as prerrogativas dos advogados no exercício de suas funções". O deputado ressalta que o estatuto estabelece essas prerrogativas, que constituem garantia não dos profissionais, mas dos cidadãos. O parlamentar lembra ainda que elas são fundamentais para garantia "do direito de defesa e do devido processo legal". Porém, na opinião de Oliveira, os servidores e detentores de cargos públicos, na maioria de vezes, desconhecem tal legislação.
Percentual de questões
Segundo o projeto, serão incluídas, principalmente, perguntas sobre as prerrogativas dos advogados. Nos concursos específicos para áreas jurídicas, que exijam formação em Direito, as questões sobre o assunto deverão ser feitas no percentual de 5% do total de perguntas elaboradas no exame.
Já para os demais concursos, esse percentual deverá estar compreendido entre 2% e 5% do total de questões.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade, apensado ao PL 3461/89, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos. Os textos serão analisados pelo Plenário.
Notícias anteriores:
Proposta descentraliza realização de concursos
Proposta regulamenta a realização de concursos públicos
Fraude em concursos públicos pode tornar-se crime
Projeto regula concursos para cargos e empregos públicos
Projeto define normas gerais para concursos públicos
Projeto cria o Estatuto dos Concursandos
Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
MR