Política e Administração Pública

Projeto permite auxílio-transporte para uso de carro

10/08/2007 - 14:23  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 314/07, do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), que permite a concessão de auxílio-transporte para militares e servidores federais que usam o veículo particular no trajeto da residência para o trabalho. Atualmente, a legislação prevê benefício em vale-transporte ou em dinheiro apenas para quem utiliza o transporte coletivo.

"A exclusão do pagamento desse benefício àqueles que usam meios próprios de transporte é uma restrição injusta. Para o Erário, não faz diferença o meio de transporte utilizado, pois o objetivo é a concessão do auxílio ao funcionário e não às empresas de transporte coletivo", justificou.

Atualmente, o auxílio é calculado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte e o desconto de 6% do salário do servidor. A proposta acrescenta a especificação de que o custo das despesas terá como referência as passagens do transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual.

Para adquirir o benefício hoje, é necessária uma declaração do militar, servidor ou empregado que demonstre as despesas com o transporte. Pelo projeto, o auxílio deverá ser concedido depois de o funcionário informar por escrito o percurso residência-trabalho-residência. A proposta é uma reedição do Projeto de Lei 3009/04, do ex-deputado Leonidas Cristino.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Vale-transporte pago em dinheiro é rejeitado por comissão

Da Redação/PT

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