Radiodifusão:deputada critica falta de leis e fiscalização

20/03/2007 - 19:33

Presidente da subcomissão especial sobre normas de outorga das emissoras de rádio e TV, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) afirmou hoje, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "a legislação atual sobre radiodifusão não é suficiente". A parlamentar ressaltou que a falta de regulamentação de artigos da Constituição provoca insegurança sobre os marcos regulatórios do setor.

Erundina afirmou ainda que, a partir dos relatos dos representantes dos setores de radiodifusão comercial, comunitária e educativa, que já participaram de audiências na comissão, é possível perceber que "há deficiência e, em muitos casos, até ausência de fiscalização das emissoras pelos órgãos públicos e pela sociedade". A falta de democratização no acesso aos veículos de comunicação é outro grande problema, segundo ela, pois não há transparência sobre as formas de concessão e é grande a burocracia do processo.

Constituição
Os participantes da audiência concordaram com a deputada sobre a inadequação da legislação do setor. Na opinião do presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec), Jorge da Cunha Lima, há um "vazio legislativo" sobre o tema. Ele ressaltou que qualquer concessão de radiodifusão precisa ter finalidade educativa e cultural, conforme determina a Constituição Federal.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Cláudio Magalhães, também defendeu o cumprimento das exigências previstas no artigo 221 da Constituição para quaisquer outorgas de TV. De acordo com a Constituição, a produção e a programação das rádios e TVs brasileiras atenderão a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Além disso, deverão promover a cultura nacional e regional e o respeito aos valores éticos e sociais.

A falta de fiscalização foi salientada pelos debatedores como um dos problemas que causam distorções. Cunha Lima lembrou que não há qualquer fiscalização do Poder Público sobre o uso das outorgas. Cláudio Magalhães, por sua vez, sugeriu que a fiscalização das emissoras educativas seja feita por professores e alunos das escolas de cada município.

Reestruturação
Luiza Erundina também defendeu uma reestruturação do Ministério das Comunicações e uma delimitação das funções administrativas de cada órgão público. Segundo ela, é preciso definir "uma política de comunicação de massas no Brasil". Para a parlamentar, a discussão conceitual sobre a TV pública e a incorporação das novas tecnologias serão essenciais nessa definição.

Jorge da Cunha Lima ressaltou que há uma confusão entre os conceitos de TV estatal, pública e privada. As TVs dos diferentes poderes, afirmou Cunha Lima, são estatais, enquanto as emissoras educativas são públicas.

Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), Rodrigo Lucena, enfatizou que as TVs legislativas atendem a todas as regras das emissoras públicas e têm o mais legítimo conselho de controle, que são os parlamentares. Lucena defendeu a ampliação da presença dos veículos legislativos no País com a implantação da TV digital. A Astral, informou, está planejando uma rede de emissoras legislativas para dividir os custos das produções.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Noéli Nobre

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