CCJ adia decisão sobre recurso contra CPI do Apagão Aéreo

14/03/2007 - 20:22  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) adiou para a próxima terça-feira a votação do recurso do PT contra a criação da CPI do Apagão Aéreo. Pedido de vista conjunto ao parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), favorável ao recurso, impediu que a CCJ votasse o assunto nesta quarta-feira. Com isso, a comissão deve aguardar duas sessões do Plenário para voltar ao tema.

Governistas e oposicionistas ficaram satisfeitos com o resultado da reunião da CCJ. Estes, em razão do adiamento da votação do recurso. "A oposição se propôs a impedir a votação do recurso e conseguiu atingir esse objetivo", disse o líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC). Já a bancada aliada considerou uma vitória o fato de o adiamento ter se dado por meio de um pedido de vista, o que torna inevitável a votação do recurso na próxima semana. "Nós estamos aqui desde as 9 horas, mas vencemos", disse o vice-líder do PT Maurício Rands (PE) ao final da reunião, encerrada às 15 horas.

Na última segunda-feira, os líderes da oposição protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para a instalação imediata da CPI, e desde então vêm procurando obstruir os trabalhos da CCJ e do Plenário.

A instalação da CPI havia sido determinada na quarta-feira da semana passada (7) pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. O líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ), questionou a decisão por meio de questão de ordem. Chinaglia indeferiu a questão de ordem, mas Luiz Sérgio apresentou recurso à CCJ com efeito suspensivo da instalação da CPI. Na quinta-feira (8), o Plenário da Câmara aprovou o efeito suspensivo. Dessa forma, a instalação está suspensa até que a CCJ tome uma decisão sobre o recurso. Depois disso, o Plenário fará o julgamento definitivo.

Parecer
O parecer do relator sobre o recurso sustentou que o requerimento para a criação da comissão de inquérito falha em cumprir os requisitos constitucionais para a instalação de uma CPI. Segundo Colbert Martins, o documento não indica o número de integrantes da comissão, não estabelece prazo para seu funcionamento nem apresenta fato certo e determinado. Por essas razões, Martins defende que o recurso contrário à CPI seja acatado pela CCJ, e o requerimento, arquivado.

O parecer, em parte, vai de encontro à jurisprudência da Secretaria-Geral da Mesa, cuja assessoria informou que nunca um requerimento para instalação de CPI foi rejeitado por não conter o número de integrantes da comissão proposta e o prazo de funcionamento.

A questão mais polêmica é decidir se o objeto das investigações da CPI, "causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro", é fato certo e determinado.

STF
De acordo com o deputado Fernando Coruja, o ministro do STF Celso de Mello, relator do mandado de segurança que pede a instalação imediata da CPI, disse ontem que a jurisprudência do Supremo tem sido a de interferir em questões como a instalação de comissões de inquérito para garantir os direitos da minoria. Coruja afirma que deixar essa questão ser decidida soberanamente pelo Plenário da Câmara significa transformar a CPI em instrumento das maiorias, já que, na prática, em vez de necessitar do apoio de 1/3 dos deputados para serem criadas (como determina o Regimento Interno), essas comissões passariam a exigir o crivo da maioria deles.

Maurício Rands, por sua vez, acredita que Mello vai votar a favor dos governistas. "Ele pode decidir monocraticamente (sozinho), mas é provável que submeta a questão ao plenário [do STF]", disse. Integrantes da base aliada encontraram-se nesta quarta-feira com o ministro para defender os motivos da não-instalação da CPI.

A decisão do STF sobre o mandado de segurança dos líderes da oposição pode ser divulgada ainda nesta quarta-feira.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi

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