Paulo Bernardo defende mudança na lei de licitações

13/02/2007 - 23:40  

O ministro Paulo Bernardo apontou como um dos principais objetivos do governo a revisão de aspectos da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/93) para dar "maior agilidade e tornar mais transparente o processo, com menos custos". Segundo ele, o objetivo do Projeto de Lei 7709/07, enviado recentemente à Câmara, é o "intenso uso de meios eletrônicos nas licitações".

Ele lembrou que a modalidade de pregão eletrônico já é obrigatória desde 2005 para licitações de bens e serviços de uso comum. O governo pretende agora que essa obrigatoriedade seja estendida aos processos de compra dos estados e municípios.

Conselho
Paulo Bernardo destacou a criação de um conselho interministerial para supervisionar e dar uma orientação mais precisa aos integrantes do Executivo que participam dos conselhos de administração das estatais.

Entre as medidas do PAC, o ministro defendeu ainda a limitação dos gastos de pessoal, com reajustes reais máximos de 1,5% além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e uma política de longo prazo de valorização do salário mínimo, com reajustes até 2011.

Previdência complementar
De acordo com Paulo Bernardo, o Executivo enviará em março ao Congresso um projeto de lei tratando da regulamentação da previdência complementar do servidor público federal. Ele lembrou que a proposta de instituição de um teto para aposentadoria dos servidores igual ao da Previdência Social já foi aprovada, mas a conclusão do processo necessita da implementação da previdência complementar.

Em relação à Previdência, ele citou medidas de melhoria na gestão e no combate às fraudes, referindo-se ao Projeto de Lei do Senado 261/05, sobre novas regras de concessão do auxílio-doença.

Paulo Bernardo destacou também a regulamentação do artigo 23 da Constituição para definir a competência ambiental nos estudos de impacto relacionados às obras pretendidas pelo governo.

Reportagem – Da Reportagem
Edição – Rosalva Nunes

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