Câmara estuda mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
06/02/2007 - 14:50
Se é preciso ajustar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) após seis anos desde sua aprovação, esses ajustes não podem abrir os gastos públicos de forma irrestrita, ameaçando as conquistas que ela representou. Esse é o consenso de especialistas que discutiram o tema no seminário Responsabilidade na Gestão Pública: Os Desafios dos Municípios, promovido pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara. O seminário é o primeiro passo para a elaboração de um estudo sobre a questão, a ser coordenado pelo deputado José Linhares (PP-CE).
O consultor de Orçamento da Câmara Eugênio Greggianin destacou os principais problemas que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem enfrentado, como a diversidade de interpretação dos tribunais de contas nos estados, encarregados de fiscalizar seu cumprimento. Entre as sugestões de mudança na lei, Greggianin citou a necessidade de adotar limites de endividamento diferentes dependendo do porte do município. Hoje, esse limite é unificado para todo o País.
Greggianin também sugeriu que a proposta de limitação do aumento de despesas com servidores federais (PLP 1/07), prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), seja estendida aos estados e municípios. Segundo o consultor, a proposta é positiva porque não estipula um teto para os gastos, mas sim um limite de aumento. O PLP 1/07 é a primeira proposta do Poder Executivo a alterar a lei.
O coordenador de Finanças Públicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Boueri, afirmou que é necessário melhorar os mecanismos de gestão, criando algum sistema de premiação para as prefeituras. Segundo estudo do Ipea sobre a ineficiência dos gastos municipais, os gastos das prefeituras poderiam ser reduzidos em até 47%. Essa seria a margem para todos os municípios redefinirem suas finanças. Boueri também sugeriu que os repasses feitos pela União e pelos estados aos municípios sejam vinculados a metas de desenvolvimento social e em infra-estrutura.
Sugestões de prefeitos
O deputado Emanuel (PSDB-SP) posicionou-se contra a flexibilização indiscriminada da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas afirmou ser favorável à possibilidade de endividamento dos municípios em temas específicos, definidos à parte da lei. Entre eles, citou o saneamento básico.
O deputado, que foi prefeito de São José dos Campos (SP) por oito anos e secretário de Habitação do Governo Alckmin (SP), disse que o desafio atual do Brasil é a urbanização. Ele destacou que uma rede de infra-estrutura básica só pode ser feita com endividamento e investimento na situação futura dos municípios. Além disso, lembrou que a dívida dos municípios tem pouco impacto no endividamento público no Brasil.
O prefeito de Brusque (SC), Ciro Roza, também pediu a flexibilização da legislação. Várias compras da prefeitura, segundo ele, ficam na dependência de autorizações do Legislativo e da Secretaria do Tesouro Nacional, atrasando o andamento dos programas. Essa exigência está na legislação, mas poderia ser abrandada.
Brusque tem um índice de mortalidade infantil semelhante ao de países de primeiro mundo, apenas 7,3 mortes por mil nascidos vivos (o índice mundial é 8, e o brasileiro, 22). Um outro programa adotado pela cidade, de reforço escolar e assistência psicológica aos alunos, resultou na permanência dos estudantes em sala de aula. "Nós conseguimos esses resultados graças à iniciativa privada e ao voluntarismo da sociedade", narrou, salientando que os recursos públicos não são suficientes para desenvolver esse tipo de programa.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, que participou da abertura do evento, acredita que a atual legislatura tem dois desafios importantes: rever aspectos da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/93) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem abrir mão dos avanços que elas representam no campo da ética, da moralidade e da eficiência da ação pública. Chinaglia acredita que o princípio de gastar bem, com rigor e responsabilidade deve estar a serviço da justiça social e da cidadania. "Precisamos ajudar os municípios a cumprirem esse papel".
O seminário será retomado à tarde, com o painel sobre a relação dos municípios com os tribunais de contas e o Ministério Público. O evento, que ocorre no auditório Nereu Ramos.
Veja a programação Reportagem - Marcello Larcher e Silvia Mugnatto
Edição - Patricia Roedel
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RCA