Projeto limita gasto com pessoal dos três Poderes da União

24/01/2007 - 19:17  

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 01/07, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), limita a despesa com pessoal e encargos sociais para cada Poder e órgãos da União ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. A regra vigora a partir do exercício de 2007 até o término do exercício de 2016. O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a proposta, somente será admitida a correção dos valores pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verificado no período de 12 meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior, acrescido de 1,5%. Estão excluídas do cálculo as despesas com pessoal e os encargos sociais do Distrito Federal, custeadas com recursos transferidos pela União.

De acordo com o texto, somente serão aceitos excessos em relação ao limite decorrentes de impacto financeiro das alterações de legislação efetivadas até 31 de dezembro de 2006 e da substituição por servidor público concursado da mão-de-obra terceirizada existente na mesma data.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% da receita líquida no caso da União e a 60% nos estados e municípios.

Tramitação
O projeto será votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o plenário.

Conheça as propostas que integram o PAC

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres

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