MP cria 157 cargos comissionados para extinguir RFFSA

24/01/2007 - 18:21  

A Medida Provisória 353/07, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), extinguiu a Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Nos termos da MP, a União assumirá direitos e obrigações da extinta RFFSA, inclusive tomando-lhe o lugar como ré ou autora nas ações judiciais de que era parte. A maioria dos débitos, entretanto, originários de direitos trabalhistas, será repassada a outra estatal, a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

A MP cria 157 cargos comissionados (que podem ser preenchidos sem concurso) para serem ocupados por servidores que vão cuidar da arrecadação dos bens e o pagamento das obrigações da RFSSA. Serão um Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS)-1; nove DAS-5; 25 DAS-4; 30 DAS-3; 36 DAS-2; e 56 DAS-1.

A medida provisória deixa claro que os cargos, quando os ocupantes trabalharem no inventário dos bens e obrigações, não passarão a integrar a estrutura regimental do Ministério dos Transportes. Ao final das atividades de liqüidação dos bens e das obrigações da RFFSA, esses cargos não serão extintos, mas revertidos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (inventariantes) ou passarão a integrar, de forma definitiva, os órgãos para os quais forem distribuídas.

Patrimônio
A União ficará com os bens imóveis da RFFSA, como regra, mas caberá ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) a propriedade de alguns desses bens, como os considerados operacionais, os não-operacionais utilizados pela administração geral e escritórios regionais da antiga estatal, além dos bens móveis e imóveis, com algumas ressalvas.

A MP considera bens operacionais os bens móveis e imóveis vinculados a contratos de arrendamento - basicamente, das malhas viárias - celebrados pela extinta RFFSA em decorrência do processo de privatização, que somam cerca de R$ 24 bilhões. Todos os demais patrimônios da empresa valem cerca de R$ 2 bilhões.

Os bens, direitos e obrigações da extinta RFFSA serão inventariados em processo, que se realizará sob a coordenação e supervisão do Ministério dos Transportes, cuja estrutura e prazo de duração serão definidos em regulamento do Poder Executivo.

Desestatização
A RFFSA foi incluída no Programa Nacional de Desestatização em 1992 e, entre 1996 e 1998, os serviços de transporte ferroviário de carga que operava foram transferidos, por meio de concessão, ao setor privado.

Criada em 1957, a RFFSA, que chegou a deter 73% da malha ferroviária nacional - 22 mil quilômetros - entrou em processo de liquidação em 1999. A MP encerra, formalmente, esse processo.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Renata Tôrres

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