Política e Administração Pública

MP 348 cria fundo para investimento em infra-estrutura

24/01/2007 - 11:13  

Tramita na Câmara a Medida Provisória (MP) 348/07, que institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE), destinado à captação de recursos privados para financiar projetos nas áreas de energia, transporte, água e saneamento básico. A MP integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.

Os fundos serão criados por investidores (empresas, bancos e pessoas físicas), autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). A principal novidade é que os rendimentos distribuídos ao investidor pessoa física serão desonerados do Imposto de Renda. A isenção, no entanto, só passará a valer após cinco anos de participação no fundo.

A SPE é um tipo de sociedade comercial voltada para o financiamento de empreendimentos específicos. Por meio dela os sócios, também conhecidos como cotistas, injetam dinheiro próprio em projetos privados - como a construção de uma hidrelétrica -, desde que haja expectativa de retorno financeiro. É uma forma de fazer o dinheiro render fora do mercado financeiro.

Regras
De acordo com a MP 348/07, os FIP-IEs serão formados por no mínimo 10 cotistas, sendo que nenhum poderá deter mais de 20% das cotas emitidas ou ganhar mais de 20% do total de rendimentos do fundo. Além disso, pelo menos 95% do patrimônio do fundo deverá ser aplicado em ações ou bônus emitidos pela própria SPE.O prazo de validade de cada fundo será de no mínimo oito anos. Os fundos poderão investir recursos em novos projetos ou em projetos já implantados, desde que para expansão.

O texto encaminhado pelo governo também estabelece uma série de normas relativas à governança corporativa, destinadas a dar transparência à gestão dos fundos. Assim, a MP autoriza os cotistas a usar a arbitragem para a solução de conflitos entre os sócios e a realização de auditoria anual por empresas independentes registradas na CVM. A MP também permite que os gestores dos fundos participem das reuniões dos conselhos de administração das empresas cotistas. O objetivo, segundo o governo, é fazer com que os fundos tenham influência sobre as decisões estratégicas dos integrantes da SPE.

Durante o lançamento do PAC no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que o FIP-IE, ao transferir para o setor privado parte do investimento em infra-estrutura, não traz impacto fiscal. Com esse instrumento e os demais divulgados com o programa, o Governo Lula pretende atingir a cifra de R$ 333,1 bilhões em investimentos somente em energia e logística (rodovias, ferrovias, portos, hidrovias e aeroportos) até 2010.

Tramitação
A MP 348/07 será analisada pelo Plenário antes de seguir para o Senado. Ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir de 19 de março.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Noéli Nobre

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