Saiba mais sobre o PAC
23/01/2007 - 12:06
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado ontem pelo governo federal, traz uma série de medidas que objetivam um crescimento da economia em 5% ao ano. O pacote prevê investimentos de quase R$ 504 bilhões em infra-estrutura entre 2007 e 2010. A previsão inclui recursos da iniciativa privada. Na área fiscal, o programa impõe um limite de 1,5% para o aumento real do salário dos servidores públicos e uma regra de longo prazo para o ajuste do salário mínimo, com a definição de medidas de reajuste a cada quatro anos.
O pacote inclui ainda medidas de redução da carga tributária. Para 2007, a previsão é de que o governo perca R$ 6,6 bilhões. A partir de 2008, a redução seria de R$ 11,5 bilhões. Com o programa, o governo mira um crescimento econômico já neste ano de 4,5% e, a partir do ano que vem, de 5% ao ano.
Proposições
O presidente Lula assinou sete decretos, sete medidas provisórias, dois projetos de lei complementar e três projetos de lei, referentes ao PAC. Com exceção dos decretos, todos os outros textos serão analisados pelo Congresso.
Além das sete MPs já publicadas ontem, a Presidência da República deve editar mais três, relativas às áreas de "desoneração tributária" e "aperfeiçoamento do sistema tributário". As proposições devem tratar da desoneração de obras de infra-estrutura, da desoneração dos Fundos de Investimento em Infra-Estrutura e do aumento do prazo de recolhimento de algumas contribuições (Previdência, PIS e Cofins).
Decretos Reportagem - Paula Bittar/Rádio Câmara
Dos sete decretos assinados, quatro estão vinculados às áreas de "desoneração tributária" e "aperfeiçoamento tributário" e três estão inseridos em "medidas fiscais de longo prazo". Nas duas primeiras áreas, os decretos devem tratar da ampliação do benefício tributário para microcomputadores, da desoneração de compras de perfis de aço (insumo básico da construção civil), da criação do comitê gestor de tributação das micro e pequenas empresas e da regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e da nota fiscal eletrônica.
Os outros três decretos deverão dispor sobre a criação do Fórum Nacional da Previdência Social, do aperfeiçoamento da governança corporativa nas estatais e da extinção da Franave (Companhia de Navegação do São Francisco).
A expedição de decretos, que não são discutidos nem votados pelo Congresso Nacional, é uma das competências privativas da Presidência da República previstas na Constituição federal.
Edição - Noéli Nobre
Com informações da Agência Senado
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