Reforma trabalhista começou a ser analisada em 2006

22/01/2007 - 10:03  

As propostas que integram a reforma trabalhista foram outro tema de destaque em 2006, na avaliação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF). Uma das propostas aprovadas pela CCJ no ano passado, em caráter conclusivo, foi o Projeto de Lei 4733/04, do Executivo, que restringe os pedidos de embargo no Tribunal Superior de Trabalho (TST) e diminui de oito para cinco dias o prazo para recurso nesse tribunal.

Foi aprovado ainda o PL 4734/04, também do Executivo, que obriga o depósito judicial prévio para que o empregador interponha recurso contra decisão da Justiça do Trabalho. Pelo texto, aprovado na forma de um substitutivo, o depósito deverá ser equivalente ao valor da indenização trabalhista decidida pela Justiça. O limite é de 60 salários mínimos para o recurso ordinário e de 100 salários para o recurso de revista. Hoje, o valor desses depósitos estão fixados em R$ 4.808,65 e R$ 9.617,29, respectivamente.

Notícias anteriores:
Câmara aprova projeto que agiliza processos trabalhistas
Câmara aprova depósito prévio para recurso trabalhista

Reportagem – Edvaldo Fernandes
Edição – Noéli Nobre

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br