Projeto exige cursos para integrante de conselho tutelar

11/01/2007 - 14:41  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7520/06, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), que prescreve cursos de treinamento para os integrantes dos conselhos tutelares. Mabel avalia que os atuais requisitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90) para o exercício da função – reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município sede do conselho – "são insuficientes para qualificar o cidadão a desempenhar um dos mais relevantes ofícios relacionados à criança e ao adolescente".

Pela proposta, além do curso de capacitação, os conselheiros deverão se submeter periodicamente a cursos de reciclagem. Criados pelo ECA em 1990, os conselhos tutelares têm cinco integrantes escolhidos pela comunidade, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Deve existir pelo menos um conselho por município.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Pierre Triboli

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