Seguridade aprova eleição direta para conselho tutelar
04/12/2006 - 16:33
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (29) o Projeto de Lei 5461/05, do ex-deputado Capitão Wayne, que estabelece o voto direto e secreto no processo de escolha dos integrantes dos conselhos tutelares. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8.069/90), recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Ele avaliou que, com a mudança, o conselho tutelar poderá exercer suas funções com maior representatividade e responsabilidade.
Representatividade
Eduardo Barbosa assinalou que o objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente ao criar o conselho tutelar foi exatamente o de permitir que a comunidade pudesse atuar, de forma efetiva e eficaz, na fiscalização do cumprimento da lei no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes. "Não se trata de mera formalidade legal, de mais um órgão burocrático, e sim de instituição representativa da sociedade, cujas finalidades são de relevante interesse público", defendeu.
O relator lembrou que a assistência à criança e ao adolescente é uma obrigação imposta pela Constituição e dela participam, além da família, não apenas os entes estatais, mas também a sociedade civil, "a quem compete uma parcela significativa de responsabilidade" na proteção desses direitos. "Por essa razão, tal função não pode ser entregue a quem não goza da confiança da comunidade ou a quem não possui envolvimento e comprometimento com a causa da criança e do adolescente", enfatizou.
Tramitação Reportagem - Luciana Mariz
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Regina Céli Assumpção
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