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13/11/2006 23:13

Projeto isenta caminhoneiro de taxa para porte de arma

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7452/06, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), que isenta caminhoneiros, motoristas de empresas de transporte de cargas e taxistas do pagamento das taxas para expedição e renovação de registro e porte de arma de fogo. A proposta valerá nos casos em que esses profissionais já tenham autorização para o porte de arma concedida pela Polícia Federal.
O deputado acredita que a medida ajudará a evitar assaltos e roubos — crimes dos quais, afirma, taxistas e caminhoneiros são vítimas constantes.
De acordo com as regras em vigor, já têm direito a essa isenção, prevista no Estatuto de Desarmamento (Lei 10826/03), os seguintes profissionais: militares; guardas municipais e portuários; agentes e guardas prisionais ou integrantes de escoltas de presos; e agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e da Agência Brasileira de Inteligência.

Tramitação
O PL 7452/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Projeto isenta empresas da taxa de registro de arma
Projeto libera porte de arma para quatro categorias
Porte de arma a todas guardas municipais pode ser liberado

Da Redação/SC

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

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