Projeto acelera ação penal contra agente público

19/10/2006 - 14:15  

O Projeto de Lei 7427/06, do deputado Roberto Freire (PPS-PE), determina que a ação penal promovida contra agente público tenha tramitação prioritária sobre os demais processos, procedimentos e execuções dos atos e diligências judiciais, respeitada a prerrogativa de foro que assiste aos agentes políticos e demais autoridades. O deputado lembra que a mídia tem noticiado, quase diariamente, escândalos envolvendo autoridades políticas que cometem crimes como os de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
"Infelizmente, nosso sistema penal não é o desejável, apresentando falhas especialmente no que tange à execução da pena", critica o parlamentar. No seu entender, a sensação de impunidade leva o cidadão à descrença na força punitiva do Estado.

Inconcebível
O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41). De acordo com Roberto Freire, é inconcebível a prioridade para ações penais que tramitam contra os chamados "ladrões de galinha", a despeito da "impunidade de corruptos que se arvoram nos cofres públicos, contando com a conivência de um sistema ineficiente que garantirá a prescrição de seus crimes".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Pierre Triboli

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