Segurança

Projeto isenta empresas da taxa de registro de arma

28/09/2006 - 11:05  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7303/06, da deputada Dra. Clair (PT-PR), que isenta as empresas de segurança privada e transporte de valores do pagamento das taxas de registro e porte de arma de fogo. A autora da proposta lembrou que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) dispensa tratamento especial àquelas empresas, mas, no tocante às taxas, deixou de trazer referência expressa à sua dispensa como fez em relação aos demais portadores de arma de fogo por força da atividade exercida.
Para Dra. Clair, essa omissão poderá criar situações absurdas, em que as empresas tenham que pagar, em taxas, mais do que as armas antigas valem. No caso de uma arma que valha R$ 100, exemplificou a deputada, a empresa terá que gastar em taxas mais de R$ 1.300. Na sua avaliação, isso significará um custo global, trienal, de cerca de R$ 100 milhões, o que inviabilizará a atividade de segurança privada no País.

Taxas altas
A parlamentar explicou que todas as atividades cujo exercício demanda o porte de arma de fogo foram isentas das taxas instituídas pelo Estatuto. Ela lembrou ainda que o valor dessas taxas é alto a fim de desestimular a população a usar armas.
Essas taxas destinam-se ao custeio da Polícia Federal e do Sistema Nacional de Armas Federal (Sinarm), mas Dra. Clair ressaltou que a legislação que rege as empresas de segurança privada (leis 7102/83 e 9017/95) já prevê taxas para esse custeio. Segundo a parlamentar, o fundo de custeio do Departamento de Polícia Federal recebe anualmente das empresas de segurança e transporte de valores, cerca de R$ 30 milhões.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Natalia Doederlein

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