Ciência, tecnologia e Comunicações

Projeto estende benefícios da Lei do Audiovisual até 2016

28/09/2006 - 09:05  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7302/06, do Senado, que prorroga até o exercício fiscal de 2016 os benefícios fiscais para quem investir na produção audiovisual cinematográfica independente. Esses benefícios se extingüem neste ano. A proposta determina que os projetos a serem beneficiados por esse incentivo deverão ser previamente aprovados pela Agência Nacional de Cinema (Ancine).
O projeto altera a Lei do Audiovisual (Lei 8685/93), que permite a dedução do Imposto de Renda devido de percentuais relativos a investimentos em obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente.

Danos irreversíveis
O autor do projeto, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), lembra que, por força da Medida Provisória 2228-1/01, a vigência dos incentivos da Lei do Audiovisual expira em 2006. "A data se avizinha e a iminente perda de eficácia do dispositivo acarretará danos irreversíveis à produção fílmica brasileira", afirma.
Na sua avaliação, é consenso que a aplicação da Lei do Audiovisual, associada à Lei Rouanet (Lei 8313/91, de incentivo à cultura), tem contribuído, de maneira decisiva, para o restabelecimento do funcionamento da cinematografia brasileira.
Segundo ele, a prorrogação do prazo da Lei do Audiovisual é uma expectativa e uma demanda unânime do setor cinematográfico, conforme constatado em audiência pública na Subcomissão de Cinema, Teatro e Comunicação Social, presidida pelo senador. "Portanto, a feição de urgência da presente iniciativa decorre de tal consenso. Não há por que adiá-la", salienta o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Marcos Rossi

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 7302/2006

Íntegra da proposta