Porte de arma a todas guardas municipais pode ser liberado

25/09/2006 - 16:51  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7284/06, que autoriza o porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais. A proposta, apresentada pelo deputado Milton Monti (PL-SP), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), que só permite o porte de armas às guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes.
O deputado argumenta que um município com população inferior a esse limite também pode ser alvo de criminosos. "Não são poucos os municípios com menos de 50 mil habitantes que têm altos índices de criminalidade, o que exige maior presença de agentes armados do Estado", salienta Monti.

Restrição inconstitucional
O parlamentar acrescenta que, mesmo distante das regiões metropolitanas, muitas pequenas cidades têm altos índices de violência. Ele afirma que, nessas localidades, a polícia por vezes está ausente e somente os seguranças de instituições privadas, particularmente bancos, têm permissão para portar armas.
Para Monti, a restrição estabelecida no Estatuto do Desarmamento é inconstitucional, por ter caráter discriminatório. "Considerando que a maioria dos municípios brasileiros tem menos do que 50 mil habitantes, não há razão para negar ao Poder Público a possibilidade de armar seus guardas e proteger as pessoas e seu patrimônio. Quem melhor conhece os problemas de cada localidade, inclusive os relativos à segurança pública, é a própria administração municipal", argumenta.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e foi apensado ao PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições das guardas municipais. As propostas serão analisadas pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Pierre Triboli

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