Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-Oscip

21/08/2006 - 12:12  

A chamada Lei do Terceiro Setor (9790/99) criou as Oscips e definiu as condições para que entidades não-governamentais obtenham essa qualificação, o que lhe garante acesso a recursos públicos, em determinadas condições. Entre os pré-requisitos estão:
- promoção da assistência social;
- promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
- promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações;
- promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações;
- promoção da segurança alimentar e nutricional;
- defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
- promoção do voluntariado;
- promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.