Especialistas defendem reforma ampla e transparência
18/08/2006 - 16:41
Para especialistas ouvidos pela Agência Câmara, a PEC 565/06 terá pouco impacto sobre o processo orçamentário. Em vez de execução impositiva, eles defendem uma reforma mais ampla, que, entre outros pontos, altere a Constituição e as leis que disciplinam o regime orçamentário; dê transparência à execução do Orçamento público e acabe com emendas parlamentares.
"Sozinha essa PEC não resolve os problemas", disse o cientista político Lucídio Bicalho, assessor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização não governamental (ONG) que atua, entre outras áreas, no acompanhamento da execução orçamentária federal.
O Orçamento impositivo, para ele, deve ser discutido dentro de um contexto que inclua também a criação de mecanismos que estimulem a participação da sociedade na elaboração das leis orçamentárias e que dêem mais transparência à execução. "Hoje há uma burocracia que discute a alocação dos recursos, que são públicos, sem um processo de debate social", afirmou.
Na avaliação de Bicalho, a reforma deveria incluir o fim das emendas parlamentares, principal foco de corrupção no Orçamento federal. "As emendas não podem ter o perfil paroquial", disse o assessor do Inesc. Por isso, ele defende a manutenção das emendas coletivas - de bancadas, comissões e regionais -, desde que voltadas para gastos sociais e projetos estruturantes.
Mecanismos eficientes
O consultor do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), Heraldo da Costa Reis, argumenta que o Brasil já possui mecanismos eficientes para controle do Orçamento. Ele sugere apenas a modernização da Lei 4320/64, que instituiu as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos públicos no País.
"O Orçamento impositivo é desnecessário. Já existem leis impositivas sobre a gestão orçamentária", disse. Além da Lei 4320/64, ele citou as de Responsabilidade Fiscal (LRF), de Licitações e a que define os crimes de responsabilidade fiscal (10028/00).
Costa Reis argumenta que a PEC não trata da questão mais vulnerável do processo orçamentário brasileiro: as emendas parlamentares. Segundo ele, só a extinção delas já reduziria a possibilidade de fraude ou manipulação com recursos públicos. "A reforma seria mais completa se combatesse as emendas", disse o consultor, que é um dos principais autores de livros sobre finanças públicas e contabilidade governamental no País.
Congresso especializado Reportagem - Janary Júnior
O economista Horacio Fernández faz uma outra ressalva: o Orçamento impositivo requer um Congresso especializado e tecnicamente competente. "Como o que for aprovado terá que ser executado na íntegra, isso obriga uma discussão muito elaborada do Orçamento. Os deputados e senadores terão uma responsabilidade maior sobre os valores que vão colocar na lei", disse.
Em vez de impositivo, ele afirma que o Orçamento deveria se pautar pela transparência total. "Hoje temos mais recursos para isso. A divulgação na internet e o trabalho das ONGs e da imprensa são muito mais eficientes no controle da alocação orçamentária do que leis impositivas", avalia o economista, que está colhendo informações sobre o sistema orçamentário brasileiro para uma tese de doutorado na Universidade de Buenos Aires.
Para ele, o Orçamento federal no Brasil já é bastante impositivo, pelo grande número de despesas obrigatórias, como as destinadas à educação e à saúde, ou os gastos com o serviço da dívida pública. "A margem do governo para não cumprir o orçamento já é pequena", conclui.
Edição - Rosalva Nunes
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