Comissão aprova mudança na Constituição da OIT
04/08/2006 - 11:04
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (1º) o Projeto de Decreto Legislativo 2218/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica uma mudança no ato constitutivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) da qual o Brasil é integrante.
A emenda facultará à Conferência Internacional do Trabalho, fórum anual da OIT, invalidar as convenções internacionais de trabalho consideradas obsoletas. Essa revogação tem de ser proposta pelo Conselho de Administração da entidade e precisa obter o apoio de 2/3 dos delegados conferencistas.
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi favorável à aprovação da proposta.
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto tramita em regime de urgência e ainda será votado em Plenário. O texto teve origem em mensagem do Poder Executivo.
Para entrar em vigor, a emenda deve ser ratificada por 2/3 dos estados-membros da OIT, incluindo cinco dos dez países considerados de "maior importância industrial" - Brasil, Alemanha, China, Estados Unidos, Rússia, Itália, Índia, França, Japão e Reino Unido.
Edição - Pierre Triboli
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br