CCJ aprova substitutivo do Senado para processo virtual
05/07/2006 - 20:33
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem emendas de redação ao substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5828/01, que trata da informatização do processo judicial. Esse projeto permite o uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, tais como petições, recursos, cartas precatórias, desde que os interessados se credenciem junto aos órgãos do Poder Judiciário.
Na opinião do relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o substitutivo aprovado pelo Senado Federal "adequou o projeto original, datado de 2001, às necessidades atuais, corrigindo a defasagem resultante da demora do trâmite legislativo e tornando o projeto compatível com as novas tecnologias disponíveis desenvolvidas desde a elaboração da versão original".
Inovações
O substitutivo trouxe novidades como a implantação do Diário da Justiça online e o processo judicial totalmente virtual, inovações inspiradas em experiências recentemente desenvolvidas pelo Poder Judiciário. O relator lembrou que o Poder Judiciário desenvolveu diversas experiências de informatização dos procedimentos judiciais ao longo dos anos. Tais experiências contribuíram, segundo ele, para o aumento da celeridade e da transparência dos atos judiciais.
Para Cardozo, o projeto "reveste-se de grande relevância, uma vez que criará suporte jurídico para a expansão e a uniformização da informatização dos atos processuais, baseando-se nas experiências desenvolvidas em todo o território nacional".
Ele ressaltou que a proposta faz parte do "Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano", documento assinado pelos representantes dos Três Poderes e que contém as principais propostas e diretrizes para a modernização do sistema jurídico brasileiro.
Tramitação Reportagem - Cristiane Bernardes
O substitutivo e as emendas de redação seguem para análise do Plenário da Câmara.
Edição - Renata Tôrres
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