Projeto obriga comunicação de investigações a TCU e MP
30/06/2006 - 14:24
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6707/06, do Senado, que estabelece prazo de dez dias para as comissões que investigam denúncias de enriquecimento ilícito de agentes públicos comunicarem a existência do processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União (TCU). A não-comunicação poderá resultar em pena de responsabilidade civil solidária de seus integrantes.
A proposta determina ainda que, caso o ato de improbidade envolva a aplicação de recursos da União por gestores ligados a estados e municípios, as duas casas do Congresso e a Controladoria-Geral da União (CGU) também sejam comunicadas nos mesmos termos do Ministério Público e do TCU. Isso permitiria inclusive que se tomasse a providência de solicitar a auditoria por parte do tribunal.
O autor da proposta, senador Marcello Crivella (PRB-RJ), explica que, embora seja praxe o TCU comunicar anualmente ao Congresso quais obras e serviços têm indícios de superfaturamento ou irregularidades, essas informações chegam tarde para correções no processo de elaboração do Orçamento. Por isso, afirma, a alteração da Lei 8429/92 busca criar novos mecanismos para o fortalecimento do controle externo a cargo do Poder Legislativo.
Por fim, o projeto amplia o leque de instituições perante as quais qualquer pessoa pode denunciar, por meio de representação, atos considerados de improbidade. Hoje, a representação deve ser encaminhada à autoridade administrativa responsável. Crivella acredita que esta nem sempre estará disposta, seja por constrangimento, seja por interesse, a levar adiante a representação. Por isso, a proposta determina que a denúncia poderá ser feita também ao Ministério Público e ao tribunal de contas competente.
Tramitação Reportagem - Vania Alves
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Marcos Rossi
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