Direitos Humanos criará subcomissão para rádio comunitária
24/05/2006 - 20:35
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), decidiu criar uma Subcomissão de Rádios Comunitárias e um grupo de trabalho para definir prioridades para o setor. Segundo o deputado, há possibilidade de modificações na legislação, com a aprovação de propostas que estão em tramitação na Casa, a exemplo de um projeto que concede anistia aos responsáveis pelas rádios comunitárias que estão sendo processados ou tiveram seus equipamentos apreendidos.
A decisão foi resultado da audiência pública "Direito à comunicação e a repressão às rádios comunitárias", promovida hoje pela comissão.
Processos emperrados
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) do estado de São Paulo, Ricardo Campolim, há mais de 17 mil processos que pedem o funcionamento de rádios comunitárias emperrados no Ministério das Comunicações e na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). "O problema é que não há vontade política", critica Campolim.
Para o procurador do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul Domingos Sávio Silveira, "essa evidente morosidade no deferimento desse processos ocorre por opção do administrador público". Sávio cogita de entrar com um processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos, acusando o Estado brasileiro de violar o Pacto de São José da Costa Rica. Esse acordo internacional, do qual o Brasil é signatário, reconhece o direito humano à comunicação e diz que esse direito se dá por meio do acesso da população aos veículos de comunicação, inclusive para construir e operar seus veículos.
Barganha
"Instalar uma rádio comunitária não é crime", reforça o juiz de direito de Uberaba (MG) Paulo Fernando Silveira. Segundo ele, o Estado não é dono dos meios de comunicação, mas o seu gestor. "Governo usa as concessões de rádio como barganha política", afirma Silveira. "O acesso a alternativas de informação é um direito fundamental do cidadão e ajuda o País a sair da escuridão", acrescenta.
O juiz informou que já há jurisprudência nos tribunais superiores de que as rádios de baixa potência e sem fins lucrativos são de livre acesso. "A Anatel só pode apreender os equipamentos das rádios se houver uma autorização judicial", disse Silveira. O embate jurídico atual, segundo o juiz, seria que a União não poderia legislar sobre rádios comunitárias, pois a competência para isso seria dos municípios.
Posição assemelhada tem a presidente da Abraço de Minas Gerais, Maria de Fátima Gomes. "Rádios comunitárias são de interesse local", afirma Fátima. Ela está sendo processada por colocar no ar a Rádio Mulher, em Uberaba (MG), com pedido de prisão preventiva. "Não somos bandidos, mas estamos sendo processados. E os verdadeiros criminosos deste País, onde estão?", questiona a radialista comunitária.
Novo modelo
Para o presidente da Abraço do Rio Grande do Sul, Clementino dos Santos Lopes, "as rádios comunitárias representam um novo modelo de comunicação que se contrapõe ao modelo concentrador que impera no País". Lopes mostrou uma cópia pirateada de um diagnóstico das rádios comunitárias, finalizado pelo governo em agosto do ano passado, e até hoje não divulgado. "O ministro das Comunicações afirmou que era contrário à divulgação deste documento, porque o relatório sugeria inserção de publicidade nas rádios comunitárias", disse Lopes. Ele também reclamou de cerceamento do direito de defesa dos que são processados por colocar rádios comunitárias no ar. "A Polícia Federal demora a concluir o inquérito, dificultando a defesa dos acusados."
Já o presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Armando Rodrigues Coelho Neto, afirmou que a repressão às emissoras comunitárias acontecia devido a uma interpretação errônea da Constituição Federal, por agentes da Anatel e da própria PF. Para ele a apreensão de equipamentos não poderia acontecer, pois a legislação determina que "ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal".
Durante a audiência, ficou claro que várias das ações de repressão a rádios comunitárias acontecem sem mandados judiciais, resultando de denúncias, em geral feitas pelas rádios comerciais. Segundo ele, os responsáveis pelas rádios comunitárias sofriam o constrangimento das "verdadeiras operações de guerra" desencadeadas pela polícia. "As pessoas estão sendo tratadas como bandidos, quando o bandido é o Estado", afirmou Armando, que deixou claro não estar falando em nome da instituição Polícia Federal. Armando é autor do livro "Rádio Comunitária Não é Crime", no qual faz uma defesa aberta do direito de informação e comunicação que esse instrumento representa.
Anatel Reportagem - Newton Araújo Jr.
O responsável pela fiscalização de radiofreqüência da Anatel, Edilson Ribeiro dos Santos, afirmou que a agência não combate as rádios comunitárias. O papel da Anatel, disse, é fiscalizar e sancionar o uso do espectro de radiofreqüência. Segundo ele, essa fiscalização deve ser feita por motivos técnicos, como os casos de mais de uma rádio na mesma freqüência, o que gera interferência. "A rádio é um bem público de uso finito e extremamente oneroso", ressaltou.
Causou estranheza, no entanto, quando o representante da Anatel afirmou que a agência demorava apenas sete dias para deferir o pedido de funcionamento de uma rádio comunitária, a partir do momento em que o Ministério das Comunicações expedia a autorização. "Nesse caso, o nó do problema está no ministério? Não faça cara de paisagem e responda à pergunta", questionou o deputado Greenhalgh. O servidor da Anatel limitou-se a ficar calado.
Edição – Wilson Silveira
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