Comissão rejeita política de saúde para presidiárias

17/04/2006 - 18:02  

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, no último dia 12, o Projeto de Lei 7463/02, do ex-deputado Eni Voltolini, que visa garantir às presidiárias exames ginecológicos semestrais e o fornecimento gratuito de produtos de higiene pessoal que forem por elas requeridos. O projeto altera a Lei de Execuções Penais (7210/84).
O relator da matéria na comissão, deputado Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), entende que a proposta formulada não representa um avanço para a saúde desse segmento da população, apesar de concordar com o autor do projeto quanto às precárias condições em que vivem os presos em geral e as mulheres presidiárias, em particular.

Direito existente
O relator lembra, porém, que tal direito já existe e deve ser cobrado dos órgãos competentes, não só em relação aos exames ginecológicos, mas também quanto à atenção integral à saúde dessas mulheres.
Na avaliação de Gonçalves, uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) é a prestação de assistência à saúde de forma integral e universal, o que significa que todos os cidadãos brasileiros têm direito a esse tipo de atendimento pelo sistema público de saúde, em todos os níveis - prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação.
Para o deputado, assegurar a realização de exames ginecológicos trará dois vícios:
- O reconhecimento da insuficiência dos princípios e das diretrizes do SUS, o que poderia levar à necessidade de edição de inúmeras leis para garantir a atuação do SUS em cada tipo de patologia ou para cada grupo específico da população; e
- A redução das necessidades de saúde das mulheres presidiárias à atenção ginecológica, desconhecendo suas necessidades mais amplas, como a atenção em casos de hipertensão arterial, diabetes, transtornos psicológicos, atendimento pré-natal, entre outros.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação do Plenário.

Notícias anteriores:
Seguridade aprova ações de saúde anti-câncer para a mulher
Segurança aprova tempo mínimo para aleitamento em presídio

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Sandra Crespo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR