Projeto autoriza cooperativas a atuar na segurança privada

05/04/2006 - 13:48  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6582/06, que garante às empresas cooperativas o direito de explorar serviços de vigilância e de transporte de valores. O autor da proposta, deputado Josias Quintal (PSB-RJ), lembra que as cooperativas já podem atuar na área de segurança privada, mas ressalta que "interpretações equivocadas e tentativas de alterações na legislação têm se constituído em permanente ameaça a esse direito". O objetivo do projeto, segundo o parlamentar, é acabar com as dúvidas em relação a essa prerrogativa.
Atualmente, a lei que regula o setor (Lei 7102/83) determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que tenha pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça.

Uso de armas
O projeto também autoriza os vigilantes cooperativados a utilizar armas de sua propriedade, desde que atendidas as especificações quanto à natureza e ao calibre permitidos nos serviços de segurança privada. O texto exige ainda que o registro prévio da profissão de vigilante seja feito no Departamento de Polícia Federal, e não na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, como ocorre atualmente.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi apensado ao PL 4305/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que regulamenta a profissão de agente de segurança privada, estabelecendo as qualificações necessárias para aqueles que quiserem se registrar profissionalmente. Eles devem ser analisados pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Pierre Triboli