Trabalho, Previdência e Assistência

Trabalho de preso pode ganhar referência na Constituição

22/03/2006 - 11:27  

A Constituição poderá incluir entre os direitos e deveres individuais e coletivos a prestação de serviço profissionalizante pelo condenado, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 516/06 for aprovada pelo Congresso Nacional. A PEC estabelece que essa prestação deve ser regulada por lei.
O trabalho do preso já está disciplinado na Lei de Execução Penal (7210/84), mas o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), autor da PEC, argumenta que essa prestação de serviços só estará completa, do ponto de vista jurídico, quando for prevista pela própria Constituição. O parlamentar argumenta que se o condenado trabalhar enquanto estiver preso será mais fácil encontrar emprego quando sair da prisão, "sendo esse por certo um fator determinante para a não-reincidência e a reintegração ao meio social".

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) julgará a admissibilidade da proposta. Se for aprovada pela CCJ, a PEC será discutida por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o assunto. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Natalia Doederlein

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