Projeto autoriza auditores a portarem arma de fogo
23/02/2006 - 15:32
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6404/05, que autoriza o porte de arma de fogo para os auditores, auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal; e os auditores-fiscais do Trabalho. De autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), a proposta altera a Lei 10826/03, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
O autor argumenta que o porte de arma não assegura a integridade física desses servidores, mas pode inibir crimes contra a categoria. "Ainda pesa na memória dos auditores-fiscais do Trabalho o morticínio ocorrido na cidade de Unaí (MG), em 2004, e não é possível que o sacrifício dos servidores brutalmente assassinados permaneça sem conseqüência no ordenamento jurídico", diz o deputado.
Tramitação Reportagem - Oscar Telles
O projeto tramita em caráter conclusivo, e deverá ser analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Rodrigo Bittar
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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