Projeto regula papel dos militares em áreas de preservação
03/02/2006 - 09:48
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 311/05, do senador Augusto Botelho (PDT-RR), que regulamenta o exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação ambiental.
O projeto inclui o Ministério da Defesa entre as instituições que elaboram o plano de manejo das unidades de conservação localizadas na faixa de fronteira. Além disso, desobriga aquele órgão de qualquer comunicado aos órgãos ambientais a respeito de atividades desenvolvidas pelas Forças Armadas e pela Polícia Federal em áreas de conservação.
Exército, Aeronáutica, Marinha e Polícia Federal têm garantida a liberdade de trânsito e acesso a essas áreas para a realização de deslocamentos, policiamento e demais operações relacionadas à segurança do território nacional. Também não precisam de autorização prévia para instalar unidades militares e implantar programas e projetos de controle, ocupação e proteção da fronteira.
Tramitação Da Redação/RO
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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