Procurador defende acesso da população ao Siafi

19/01/2006 - 18:40

O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, defendeu hoje o acesso, de qualquer interessado, ao Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro (Siafi). Atualmente o programa é protegido por senha e pode ser acompanhado apenas por autoridades e alguns servidores públicos.
"Se tivessem acesso ao programa, os vereadores poderiam fiscalizar a aplicação de recursos pelas prefeituras, reduzindo a possibilidade de desvios", exemplificou Furtado, lamentando que nem entidades como a organização não-governamental Transparência Brasil, que fiscaliza os gastos públicos, tenham acesso ao Siafi. A deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) disse ao procurador que apresentou o projeto com essa finalidade.

Legislação imperfeita
Durante sua participação como convidado na Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, Furtado disse também que a corrupção no Brasil deve-se a imperfeições na legislação. Segundo o procurador-geral, ela é muito restrita a aspectos formais e desprovida de mecanismos que assegurem a eficiência dos gastos públicos.
Uma das principais medidas para conter o desvio de dinheiro público, reforçou, deve ser a ampliação do controle social sobre as atividades da administração. Para Furtado, atualmente esse controle é exercido exclusivamente pela imprensa.

Falta de estrutura
Segundo Furtado, os órgãos com a atribuição de fiscalizar não têm estrutura nem servidores suficientes para realizar o trabalho. Para o procurador, é incompreensível, por exemplo, que o controle das atividades dos fundos de pensão, que movimentam quantias equivalentes a 20% do Produto Interno Bruto (PIB), fiquem a cargo de um órgão no qual atuam menos de 100 servidores (a Secretaria de Previdência Complementar).
Ainda durante sua participação na audiência pública, Furtado afirmou que as movimentações financeiras suspeitas feitas pelas empresas de Marcos Valério Fernandes de Souza só foram possíveis porque o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não tem estrutura adequada nem poderes para combater esse tipo de operação. O Coaf, observou, dispõe de pouco mais de 30 servidores para acompanhar toda a movimentação financeira de grandes quantias no País. "O controle financeiro é fundamental para combater o crime organizado", ressaltou.

Brechas na legislação
Segundo Furtado, desde a edição da Lei 9613/98, que prevê mecanismos para combater a lavagem dinheiro, apenas uma pessoa foi condenada em decisão definitiva pelo crime. "Trata-se de um empresário paranaense que não recorreu porque estava no exterior", disse, ao acrescentar que, além da falta de condições dos órgãos de controle, há brechas na legislação que permitem a impunidade.
Exemplo disso é a prática da denominada administração controlada, em que agências de publicidade são contratadas por meio de licitação para intermediar aquisição de serviços de outras empresas em nome do órgão público.
No contrato, a remuneração da agência que faz a intermediação do serviço é fixada em um percentual do valor global do serviço contratado. Por isso, de acordo com o procurador, esse tipo de contrato estimula as agências a gastarem o máximo possível para aumentar seus ganhos.
Havia, na Lei 8666/93, dispositivo que autorizava a administração controlada, mas foi vetado pela Presidência da República. Apesar disso, "a proibição implícita parece não ter sido suficiente", lamentou o procurador.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes e Mônica Montenegro
Edição - Sandra Crespo

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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