Agropecuária

Assentamentos poderão ganhar creches e pré-escolas

06/01/2006 - 08:49  

O Projeto de Lei 6103/05, do Senado, determina a construção de creches e pré-escolas em assentamentos rurais. De acordo com a proposição, só receberão recursos para esse fim os assentamentos que cumprirem as seguintes condições:
- existência de associação comunitária para administrar as ações de interesse local;
- adesão da maioria das famílias dos trabalhadores rurais beneficiárias do projeto de assentamento aos programas de incentivos financeiros do governo federal de estímulo à manutenção de todos os filhos com idade entre 7 e 14 anos na escola, no ensino fundamental;
- decisão da maioria das famílias de dar prioridade à construção de prédio para creche e pré-escola;
- prévia celebração de convênio com a prefeitura municipal para a manutenção do estabelecimento de educação infantil e incorporação à sua rede de ensino.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Educação e Cultura; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

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Da Redação/SC

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