Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)

26/09/2005 - 09:46  

Fundo que se destina a custear as despesas realizadas pelo governo federal no exercício da fiscalização das telecomunicações e a custear o desenvolvimento de novos meios e técnicas para o exercício desta fiscalização. É composto por duas taxas: Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). O fundo foi criado pela Lei 5070/66 e sua tabela foi alterada posteriormente pela Lei Geral de Telecomunicações.