Câmara aprova projeto para inibir indústria de multas

16/09/2005 - 16:37  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 399/03, que proíbe o Poder Público de celebrar contrato com empresa privada de radares fixos e móveis que inclua como remuneração parcela da arrecadação das multas de trânsito. De autoria do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Edmar Moreira (PL-MG), com uma pequena emenda na redação do texto. À CCJ cabia pronunciar-se apenas sobre a constitucionalidade e boa técnica legislativa do projeto.

Indústria das multas
O objetivo de proposta, de acordo com Carlos Alberto Leréia, é inibir a chamada "indústria das multas" e garantir que o poder de polícia seja exercido apenas pela administração pública. "Infelizmente, os elevados valores das multas de trânsito servem muitas vezes não para educar os motoristas, mas apenas para dar lucros às empresas privadas que fornecem equipamentos, como os `pardais`", afirma o deputado.

Tramitação
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para o Senado, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. Antes da CCJ, o texto havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

Reportagem - João Pitella Junior
Edição - Noéli Nobre

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