PEC permite a estados e municípios legislar sobre trabalho

31/08/2005 - 23:36  

A União perderá a competência privativa de legislar sobre questões trabalhistas, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 448/05, do deputado Sérgio Caiado (PP-GO), seja aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com a PEC, que modifica os artigos 22 e 24 da Constituição, os estados e o Distrito Federal também poderão legislar sobre esse assunto.
Segundo Caiado, a existência de "vários Brasis" dentro do território nacional exige normas trabalhistas mais condizentes com as exigências de cada região, estado ou município. Ele lembra que até mesmo entre regiões rurais há diferenças: algumas ainda se encontram no nível de produção familiar de subsistência, enquanto outras apresentam "pujante capitalismo agroindustrial".
Para o deputado, "tornou-se completamente obsoleta a idéia, adotada pela Constituição em vigor, de uma legislação trabalhista unificada, emanada do Poder Legislativo federal".

Tramitação
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada a uma comissão especial e, de lá, ao Plenário.

Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Rejane Oliveira

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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