PEC prevê escolha de três ministros do TCU por concurso

25/07/2005 - 12:50  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 427/05, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que retira do presidente da República a atribuição de nomear três ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e determina sua escolha por concurso público, de cuja elaboração e aplicação participarão o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as centrais sindicais.
A autora da proposta lembra que o TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo da administração pública. Sendo assim, avalia que não é conveniente que o chefe do governo a ser fiscalizado tenha a prerrogativa de escolher aqueles que irão controlar os atos implementados em sua gestão. Essa prática, segundo a deputada, é incompatível com a plenitude do Estado de Direito.
Para Grazziotin, a escolha de ministros por concurso público significaria uma renovação salutar da vida pública, "pois esse método premia a excelência dos conhecimentos dos aprovados dentre milhares de candidatos que certamente participarão das provas, independentemente de critérios políticos".

Tramitação
A matéria tramita em conjunto com a PEC 123/99, do ex-deputado Dr. Evilásio, que trata do mesmo assunto, e com a PEC 556/97, do ex-deputado Roberto Pessoa, que dá exclusividade ao Congresso na escolha dos ministros do TCU. A admissibilidade das propostas será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. De lá, seguem para exame de uma comissão especial e para votação em dois turnos no plenário.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Rejane Oliveira

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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