Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
11/07/2005 - 12:12
Destina-se a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se sujeitando a sanção ou a veto do presidente da República.
11/07/2005 - 12:12
Destina-se a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se sujeitando a sanção ou a veto do presidente da República.
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