Projeto determina publicação de recolhimento ao INSS

15/06/2005 - 08:56  

As empresas poderão ser obrigadas a publicar mensalmente o comprovante de recolhimento das contribuições à Previdência Social. A proposta (PL 5135/05), da deputada Selma Schons (PT-PR), determina que a publicação do comprovante seja feita em local visível e de fácil acesso a todos os funcionários da empresa, em até dois dias úteis após o vencimento do prazo previsto na legislação para o recolhimento.
Pelo texto, as empresas deverão ainda enviar cópia do comprovante de recolhimento da contribuição dos empregados ao sindicato dos trabalhadores da categoria, ao Conselho de Previdência Social e à Associação Municipal dos Aposentados. A empresa que descumprir a determinação será multada em 70% do valor devido ao INSS.
Para a parlamentar, obrigar as empresas a publicarem o comprovante de recolhimento é uma forma de evitar que elas continuem a "ludibriar os trabalhadores", recolhendo as contribuições sem as repassarem aos cofres da Previdência.

Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde aguarda designação de relator. Em seguida, deverá ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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