Portador de deficiência pode ter benefício ampliado

14/06/2005 - 11:20  

O direito ao benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas), nos casos em que outro integrante da família já o receba, pode ser estendido aos portadores de deficiência – a exemplo do que já é assegurado aos idosos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5254/05, de autoria do deputado Carlito Merss (PT-SC).
No valor de um salário mínimo, o BPC é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos portadores de deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria manutenção. O deputado afirma que o projeto corrigirá uma distorção legal, ao igualar os direitos dos dois grupos sociais.
Segundo Merss, como o Estatuto do Idoso impede que o benefício já concedido a outro integrante da família seja computado no cálculo da renda familiar, o INSS vem restringindo a aplicação dessa norma aos maiores de 70 anos, sem observar o princípio da isonomia em relação aos portadores de deficiência. "É inaceitável o entendimento contraditório do INSS", afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Rejane Oliveira

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 216.1851/216.1852
Fax. (61) 216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.