Seguridade aprova mensagem de prevenção em roupa íntima
02/06/2005 - 19:17
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 261/99, que torna obrigatória a inserção de mensagens nas etiquetas de roupas íntimas. As mensagens devem recomendar aos consumidores a realização de exames periódicos de prevenção de câncer de mama, de colo de útero e de próstata.
Entre as mudanças feitas pelos senadores no projeto, de autoria do deputado Barbosa Neto (PSB-GO), está a responsabilidade solidária do fabricante, do importador, do distribuidor e do comerciante das peças nos casos de descumprimento da medida.
A relatora na comissão, deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo. Para a parlamentar, a inserção das mensagens poderá colaborar na prevenção de doenças do aparelho reprodutor.
Responsabilidade
De acordo com o substitutivo, a ausência da mensagem será caracterizada como infração à legislação sanitária federal. Nesse caso, os infratores estariam sujeitos às seguintes penalidades:
- advertência, apreensão e interdição do produto;
- suspensão de venda e/ou de fabricação do produto;
- interdição parcial ou total do estabelecimento;
- cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
- cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; e
- proibição de propaganda.
O substitutivo também atribui às autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilidade pela apuração de eventual infração, pela instauração de processo administrativo e pela aplicação das penalidades.
Tramitação Reportagem - Janary Júnior
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Pierre Triboli
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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